09.02.2006 - CESP - ASPP-PSP

GREVE Polícias queixam-se ao Conselho da Europa

sindicatos Cúpula europeia acusa Governo de não respeitar os compromissos que assume ASPP/PSP quer uma base reivindicativa mais dinâmica, mas Executivo não admite mudar lei

"OGoverno português não respeita nem os direitos sindicais dos polícias nem os compromissos que assume em sede de negociação", disse ontem ao JN o secretário-geral do Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia (CESP), Gérard Greneron.

O dirigente do CESP comentava o facto de a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) ter decidido avançar com uma petição (ao abrigo das leis n.º 43/90, 6/93 e 15/2003) no sentido de a Assembleia da República aprovar legislação que reconheça o direito à greve dos profissionais da PSP. Refira-se que o CESP é uma organização não governamental que representa 280 mil polícias de 18 países da Europa.

Gérard Greneron adianta que "os motivos concretos" da decisão da ASPP/PSP assim como as razões da actual greve dos investigadores da Polícia Judiciária (PJ - ver texto em baixo) estão a ser comunicados ao Conselho da Europa, assim como a Franco Frattini e Vladimir Spidla, respectivamente, comissários para "Liberdades, Segurança e Justiça" e "Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades" da Comissão Europeia. O dirigente do CESP - lembrando que, na União Europeia, o direito à greve nas Polícias é reconhecido apenas na Holanda, Dinamarca e Portugal (PJ) -, sublinha que, "nos outros países, os Governos adoptaram instrumentos de negociação, dialogam e respeitam os profissionais das Polícias".

Em Portugal, "nada na Constituição da República impede que, numa força de segurança como a PSP, seja reconhecido o direito à greve", sustenta entretanto o procurador-geral adjunto, António Bernardo Colaço. Este magistrado do Ministério Público - que acompanha, desde 1982, o processo associativo nas forças de segurança - lembra que, "até na Inglaterra, onde não há sequer sindicatos de Polícia, o Governo respeita, dialoga e negoceia com os representantes profissionais dos polícias".

Governo não muda lei

O texto do abaixo-assinado da ASPP/PSP, exigindo uma base reivindicativa dinâmica, recorda que, no quadro da Constituição da República Portuguesa (CRP), há forças e serviços de segurança que usufruem do direito à greve ("o mesmo acontece com profissões que envolvem o órgão de soberania de Justiça") e que a PSP é uma força de segurança civil.

Desde a sua fundação, a ASPP/PSP só reivindicou a lei sindical quando, em 12 de Fevereiro de 1992, o secretário de Estado adjunto da Administração Interna declarou (na RTP) que o Governo não dialogava com a ASPP/PSP por esta não ser um sindicato.

Fonte do Ministério da Administração Interna (MAI), comentando ontem a decisão do abaixo-assinado, disse ao JN que "após revisão constitucional, a CRP passou a autorizar o reconhecimento do direito de associação sindical em forças de segurança, sujeito, todavia, à não admissão do direito à greve. Algumas práticas sindicais têm vindo, aliás, a confirmar o bem fundado da limitação constitucional em vigor".

Para o MAI, "a supressão dessa limitação (que exigiria revisão constitucional extraordinária a deliberar por 4/5, e por iniciativa exclusivamente parlamentar) não consta do programa do Governo a aplicar na legislatura em curso".

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